Por Marcelo Sampaio
A Prefeitura de Fazenda Rio Grande está orientando os contribuintes que possuem débitos pendentes junto ao cadastro municipal a procurarem o Departamento de Arrecadação para regularizar sua situação dentro do prazo estabelecido pela administração municipal. A medida visa evitar que pessoas físicas e jurídicas enfrentem restrições de crédito em razão da inadimplência com o Município.
De acordo com a Prefeitura, os débitos em aberto poderão resultar na inclusão do CPF ou CNPJ dos contribuintes nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, dificultando o acesso a financiamentos, empréstimos e outras operações financeiras.
Os contribuintes têm a possibilidade de quitar suas pendências por meio de pagamento à vista ou parcelamento, conforme as condições disponibilizadas pelo Município. Também é possível solicitar revisão ou baixa dos débitos quando houver inconsistências, como pagamentos já efetuados, lançamentos indevidos, cobranças em duplicidade, casos de isenção, imunidade tributária ou outras situações previstas na legislação.
O prazo para regularização vai até o dia 30 de junho de 2026. Após essa data, os débitos não quitados poderão ser encaminhados para medidas legais de cobrança, incluindo protesto extrajudicial, inscrição nos serviços de proteção ao crédito e ajuizamento de execução fiscal, o que pode gerar custos adicionais ao contribuinte devido à incidência de custas processuais e encargos legais.
Segundo a administração municipal, a recuperação dos créditos públicos é uma obrigação prevista na legislação e integra as ações de responsabilidade fiscal acompanhadas pelos órgãos de controle, entre eles o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A recomendação é que os contribuintes não deixem para a última hora e procurem o atendimento com antecedência. Dessa forma, é possível analisar eventuais divergências cadastrais ou financeiras e buscar a solução mais adequada para cada caso, evitando transtornos futuros.
Como proceder
O atendimento é realizado pelo Departamento de Arrecadação do Município de Fazenda Rio Grande, localizado na Rua Macedônia, nº 315, Bairro Nações.
Horário de atendimento:
- Segunda a sexta-feira
- Das 8h30 às 12h
- Das 13h às 17h
A Prefeitura reforça que a regularização dentro do prazo é a melhor alternativa para evitar restrições de crédito e outras medidas administrativas e judiciais decorrentes da inadimplência.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Fazenda Rio Grande
Crédito da matéria: Marcelo Sampaio / Tribuna da Cidade
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