A Câmara Municipal de Curitiba concluiu, nesta semana, a votação de um importante projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a condução de cães em espaços públicos da capital paranaense. Conhecida como “Lei Lili”, a proposta representa uma mudança significativa na política de guarda responsável e segurança urbana envolvendo animais.
A matéria foi aprovada após três etapas de votação e revoga a antiga Lei da Focinheira, em vigor desde 1999. O novo texto substitui o modelo baseado em “raças perigosas” por uma abordagem mais abrangente, focada na responsabilidade do tutor, no bem-estar animal e na prevenção de acidentes.
Mudança de paradigma: regras passam a valer para todos os cães
Um dos principais avanços da nova legislação é a ampliação das exigências para todos os cães, independentemente de raça ou porte. A partir da sanção, será obrigatório que os animais sejam conduzidos com coleira e guia adequadas em locais públicos como ruas, praças e parques.
A única exceção será para áreas cercadas destinadas à convivência controlada entre animais. Além disso, o texto proíbe o uso de coleiras que causem dor ou sofrimento, como aquelas com mecanismos elétricos ou perfurantes, reforçando o combate aos maus-tratos.
Regras mais rígidas para cães de grande porte e alto risco
A legislação estabelece critérios específicos para cães com mais de 20 kg, exigindo:
- Guia curta (até 2 metros)
- Equipamento de contenção pelo pescoço
- Proibição do uso exclusivo de peitoral
Já para raças consideradas de alto potencial de danos, as regras são ainda mais rigorosas, incluindo:
- Uso obrigatório de focinheira
- Cadastro em sistemas oficiais
- Microchipagem obrigatória
- Condutor maior de 18 anos
Entre as raças listadas estão Pit Bull, Rottweiler, Pastor Alemão, Dobermann, entre outras.
Fiscalização, multas e penalidades
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Guarda Municipal e da Secretaria do Meio Ambiente. Um dos pontos inovadores é a autorização do uso de imagens de câmeras públicas e privadas como prova de infrações.
As penalidades previstas incluem:
- Advertência em casos leves
- Multa de R$ 3 mil por animal
- Multa em dobro em caso de reincidência
- Apreensão do animal em situações graves
Caso haja lesão corporal, o valor da multa será acrescido em mais R$ 3 mil. Os recursos arrecadados serão divididos entre o Fundo Municipal do Meio Ambiente e o Fundo de Segurança Pública.
Educação e responsabilidade dos tutores
Além das sanções, a lei determina que o poder público promova campanhas educativas sobre guarda responsável, uso correto de equipamentos e prevenção de acidentes. A proposta reforça que os tutores serão responsabilizados por danos causados por seus animais, conforme previsto no Código Civil.
Lei foi motivada por caso que comoveu a cidade
A “Lei Lili” foi inspirada em um episódio trágico ocorrido em 2025, quando uma cadela da raça Dachshund morreu após ser atacada por cães que estavam soltos em via pública. O caso gerou forte comoção social e mobilização popular, evidenciando falhas na legislação anterior e a necessidade de mudanças urgentes.
Próximos passos
Com a aprovação final, o projeto segue agora para sanção do prefeito Eduardo Pimentel. Caso sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.
A medida é considerada um marco na modernização das políticas públicas voltadas à convivência urbana entre humanos e animais em Curitiba, equilibrando segurança, responsabilidade e proteção animal.
Créditos: Marcello Sampaio
Deixe um comentário
Você precisa fazer o login para publicar um comentário.