Publicado: 19/03/2026 – 17h26
A Prefeitura de Cascavel, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, anunciou a implementação de um novo regulamento para a emissão de atestados médicos em toda a rede pública de saúde. A medida será oficializada por decreto a ser publicado no Diário Oficial do município neste sábado (21) e passa a valer imediatamente em todas as unidades, incluindo UBSs, USFs e UPAs.
De acordo com a nova normativa, os atestados médicos passarão a ser emitidos exclusivamente em casos que envolvam internação ou quando houver diagnóstico clínico que justifique o afastamento do paciente de suas atividades profissionais. A mudança altera a prática adotada até então e estabelece critérios mais rigorosos para a concessão do documento.
Na prática, pacientes atendidos nas unidades de saúde que não apresentarem quadro que exija afastamento do trabalho receberão apenas uma declaração de comparecimento. O documento serve como comprovação de que o paciente esteve na unidade de saúde, mas não possui validade para justificar ausência no trabalho.
Segundo a Secretaria de Saúde, a decisão segue recomendação do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) e tem como objetivo padronizar os procedimentos adotados pelos profissionais da rede pública. A medida também busca garantir maior segurança jurídica para médicos e pacientes, além de combater o uso indevido de atestados.
A administração municipal destaca ainda que a emissão de atestados sem respaldo clínico, assim como a falsificação de documentos médicos, pode configurar crime previsto no artigo 302 do Código Penal, além de infração ética passível de sanções pelos órgãos competentes.
Outro ponto levantado pela gestão é o impacto do uso irregular de atestados no funcionamento das unidades de saúde. De acordo com a Secretaria, a prática contribui para a sobrecarga do sistema e prejudica o atendimento de pacientes que realmente necessitam de acompanhamento médico mais rigoroso.
Com a nova regulamentação, a Prefeitura de Cascavel pretende promover maior organização no fluxo de atendimentos, reforçar a credibilidade dos documentos emitidos e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma mais eficiente.
A medida deve gerar debates entre trabalhadores, empregadores e profissionais da saúde, especialmente quanto à adaptação às novas regras e seus reflexos no cotidiano da população. Ainda assim, a administração municipal reforça que a iniciativa visa garantir transparência, responsabilidade e qualidade no atendimento prestado à comunidade.
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