Sara Regina é professora e batalhou para garantir os direitos do seu filho, FOTO: ASCOM/DPE-RR
Por Marcello Sampaio – Jornal e Portal Tribuna da Cidade
O mês de abril é marcado pela campanha Abril Azul, uma mobilização internacional de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa, surgida a partir do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, visa ampliar o debate sobre inclusão, respeito e apoio às pessoas com autismo e suas famílias.
Em meio às ações deste mês, uma decisão inédita e humanizada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ganhou repercussão nacional por representar um avanço no reconhecimento de direitos fundamentais a pais e mães de crianças com deficiência.
O Caso: Servidora conquista jornada reduzida para cuidar do filho com autismo
Uma servidora pública procurou a Justiça com um pedido crucial: a redução de sua jornada de trabalho em 50% sem prejuízo salarial, para poder acompanhar o filho com autismo, que necessita de tratamentos constantes e suporte terapêutico intensivo.
A trabalhadora apresentou laudos médicos que comprovaram a necessidade de acompanhamento multidisciplinar, incluindo terapias comportamentais, psicológicas e fonoaudiológicas. Além disso, revelou que enfrentava problemas de saúde mental, como transtorno de adaptação e ansiedade, resultantes da dificuldade em conciliar as demandas do trabalho com os cuidados do filho.
Linha do Tempo: Como a decisão foi construída
📅 2 de abril de 2007
Criação do Dia Mundial de Conscientização do Autismo pela ONU, com o objetivo de promover o respeito e os direitos das pessoas com TEA.
📅 2023
A servidora pública ajuíza ação judicial com base em princípios constitucionais e normas protetivas, requerendo redução de jornada sem corte de salário.
📅 2024 – Primeiro Semestre
O caso chega ao Tribunal Superior do Trabalho, que passa a analisar o pedido sob o enfoque da proteção constitucional da criança e da pessoa com deficiência.
📅 Abril de 2024
O TST profere decisão favorável à servidora, autorizando a redução de 50% da jornada de trabalho, sem perda salarial e sem necessidade de compensação de horas.
📅 A partir da decisão
O TST estabelece que, para manter o benefício, a servidora deverá apresentar anualmente um laudo médico especializado, confirmando a necessidade de acompanhamento contínuo da criança.
Fundamentação Legal da Decisão
Embora a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não preveja regra específica para esse tipo de flexibilização, a decisão do TST foi fundamentada nos seguintes pilares:
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Art. 227 da Constituição Federal – Reconhece o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – Garante direitos fundamentais à pessoa com deficiência, incluindo o acesso à saúde, à educação e à convivência familiar;
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Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) – Já reconhecem a proteção ampliada à família em situações de vulnerabilidade, especialmente envolvendo crianças com deficiência;
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Princípio da dignidade da pessoa humana – Norteador de todas as interpretações jurídicas e constitucionais.
Impacto e Precedente Nacional
A decisão é considerada um marco na luta pela inclusão e valorização da parentalidade no ambiente de trabalho. Ao permitir a flexibilização da jornada para cuidados especializados, o TST abre um importante precedente que poderá ser replicado em outras esferas públicas e privadas.
Para especialistas em Direito do Trabalho e inclusão, esse julgamento demonstra uma interpretação mais sensível, moderna e humana das leis, indo além da letra fria da legislação. Ele também contribui para a construção de um mercado de trabalho mais justo e compatível com a diversidade das estruturas familiares.
Abril Azul: mais do que conscientizar, é preciso agir
A decisão do TST se alinha ao espírito da campanha Abril Azul, que vai além da conscientização: busca ações concretas de inclusão social e respeito aos direitos das pessoas com TEA e seus cuidadores.
Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada 100 crianças em todo o mundo está dentro do espectro autista, o que reforça a urgência de políticas públicas e decisões judiciais que garantam acesso, acolhimento e dignidade às famílias.
Reportagem: Marcello Sampaio
Jornalista Investigativo – Jornal e Portal Tribuna da Cidade
