Por Marcello Sampaio – Coluna Política em Pauta | Jornal Tribuna da Cidade
Os Tribunais de Contas do Brasil decidiram apertar o cerco em torno das chamadas Emendas PIX, um mecanismo de transferência de recursos públicos federais para estados e municípios sem a necessidade de convênios ou prestação de contas detalhada. A medida foi deliberada durante reunião do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), com a participação de representantes de 33 órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
As Emendas PIX têm gerado preocupações entre técnicos e especialistas em contas públicas por permitirem que parlamentares federais destinem grandes somas de dinheiro com baixa rastreabilidade e sem exigência de contrapartida dos entes beneficiados. O objetivo da nova diretriz é justamente aumentar a transparência e o controle sobre esses repasses, que vêm crescendo em volume e relevância.
O que são as Emendas PIX?
O termo informal “Emendas PIX” refere-se à forma como o dinheiro é transferido – diretamente da conta do governo federal para estados e municípios, sem contratos formais ou editais públicos, diferente das transferências por convênio, que têm regras mais rígidas de acompanhamento. Na prática, trata-se de uma espécie de “transferência especial”, prevista pela Emenda Constitucional 105/2019, que permite o repasse direto do orçamento da União.
Por que a preocupação aumentou?
De 2021 a 2023, o uso desse tipo de emenda aumentou exponencialmente, principalmente em anos eleitorais. Só em 2023, estima-se que mais de R$ 10 bilhões tenham sido transferidos dessa forma, alimentando críticas sobre o baixo nível de controle e os riscos de uso político-eleitoral dos recursos públicos.
Linha do tempo: Emendas PIX e a intensificação da fiscalização
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2019 – É aprovada a Emenda Constitucional 105, criando a base legal para transferências especiais sem convênio.
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2020-2021 – A prática ganha popularidade entre parlamentares federais, que passam a usá-la como alternativa para atender bases eleitorais com maior agilidade.
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2022 – Em ano de eleições, o volume de repasses via Emenda PIX dispara. Relatórios preliminares de órgãos de controle apontam baixa transparência na aplicação dos recursos.
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Março de 2024 – O TCU (Tribunal de Contas da União) inicia apurações sobre possíveis irregularidades ligadas ao uso indevido das transferências especiais.
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Abril de 2025 – O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) decide unificar ações de fiscalização em todos os estados, com foco em rastreabilidade, prestação de contas e combate ao desvio de finalidade.
O papel do TCE-PR
No Paraná, o TCE-PR já vinha monitorando algumas dessas transferências, mas agora, com a diretriz nacional, deverá adotar protocolos mais rigorosos de controle e auditoria. Municípios paranaenses que receberam recursos via Emenda PIX deverão apresentar relatórios detalhados de aplicação dos valores, sob pena de sanções.
A expectativa dos tribunais é que as novas medidas ajudem a garantir que os recursos sejam aplicados em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura, e que não sirvam como moeda de troca política.
Marcello Sampaio é jornalista e assina a coluna Política em Pauta no Jornal Tribuna da Cidade.
