Após anos de investigação, recursos e reavaliações judiciais, o ex-vereador Vanderlei Francisco de Oliveira, conhecido como Vanderlei Cabeleireiro, teve sua condenação tornada definitiva por concussão — crime que consiste em exigir vantagem indevida em razão do cargo público.
A decisão transitou em julgado após a rejeição do último recurso no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Com isso, não há mais possibilidade de revisão da condenação nas instâncias superiores.
O caso, iniciado a partir de denúncia do Ministério Público do Paraná em 2018, revelou um padrão reiterado de exigência financeira direcionada a assessores parlamentares nomeados para cargos comissionados.
O núcleo da acusação
Na sentença, que analisou depoimentos, documentos e o histórico funcional dos envolvidos, a magistrada responsável concluiu que o então vereador exigia parte dos salários de assessores como condição para permanência nos cargos.
Quatro ex-assessores confirmaram o esquema em juízo. Segundo os relatos acolhidos pela decisão:
- os servidores eram nomeados para funções comissionadas;
- parte dos vencimentos deveria ser repassada ao parlamentar;
- a exigência era vinculada à manutenção do cargo;
- a recusa resultava em exoneração imediata.
Um dos depoimentos indicou que o repasse poderia alcançar aproximadamente 72% do salário do assessor.
No entendimento judicial, a prática configurou concussão reiterada durante o exercício do mandato, caracterizando uso direto da função pública para obtenção de benefício pessoal.
Trajetória da pena
A condenação passou por diferentes fases no Judiciário:
Primeira instância:
Pena superior a 28 anos de reclusão, em regime fechado.
Segunda instância — Tribunal de Justiça do Paraná:
Redução da pena para 8 anos, 6 meses e 2 dias, mantendo o regime inicial fechado.
Instâncias superiores:
Pedidos de revisão e habeas corpus foram rejeitados. O STF entendeu não haver ilegalidade flagrante nem situação excepcional que justificasse a anulação da condenação.
Em dezembro de 2025, a Primeira Turma do STF negou o agravo regimental, consolidando a decisão definitiva confirmada em fevereiro de 2026.
Impacto institucional
Especialistas em direito público frequentemente classificam a concussão como uma das formas mais graves de corrupção funcional, pois envolve coerção direta vinculada ao exercício do poder estatal.
Ao exigir vantagem indevida como condição para nomeação ou permanência no cargo, o agente público viola princípios constitucionais estruturantes da administração pública:
- legalidade
- moralidade
- impessoalidade
- interesse coletivo
A decisão judicial reforça o entendimento de que o cargo público não constitui prerrogativa pessoal, mas instrumento de serviço à sociedade.
Bastidores e método investigativo
A reconstrução do caso baseou-se principalmente em:
- depoimentos convergentes de assessores;
- registros administrativos de nomeações e exonerações;
- análise de compatibilidade temporal entre pagamentos e permanência nos cargos;
- coerência narrativa entre testemunhos colhidos em diferentes fases do processo.
A sentença destacou que o padrão de exigência financeira não foi episódico, mas sistemático ao longo da legislatura analisada.
EDITORIAL
Casos de concussão não produzem apenas vítimas individuais — produzem erosão institucional. Quando a autoridade pública transforma o cargo em mecanismo de arrecadação pessoal, rompe-se o pacto básico entre Estado e sociedade.
A condenação definitiva representa mais do que o encerramento de um processo criminal. Ela simboliza o limite jurídico imposto ao desvio de finalidade do poder político. Em democracias maduras, o controle institucional não é um evento excepcional — é um mecanismo permanente de preservação da legitimidade pública.
O episódio expõe um fenômeno recorrente em estruturas administrativas hierarquizadas: a vulnerabilidade de servidores comissionados diante da autoridade política. A dependência funcional pode converter-se em instrumento de pressão econômica quando inexistem barreiras institucionais efetivas.
O combate a práticas dessa natureza não se limita à punição individual. Ele exige cultura administrativa de integridade, mecanismos de proteção a denunciantes e transparência na gestão de pessoal.
A mensagem institucional é clara: poder sem controle não é governança — é risco estrutural.
Direito de manifestação
O espaço permanece aberto para eventual posicionamento ou esclarecimento por parte do ex-vereador, caso deseje apresentar sua versão dos fatos.
Reportagem e análise: Marcello Sampaio
Edição especial de investigação política
